Termos de uso

O AbasteceGov é um sistema, fornecido por [razão social da empresa], CNPJ [a definir], para registrar e conferir o abastecimento da frota pública (foto, QR Code, localização e PIN do motorista), controlar contratos, empenhos e notas fiscais e preparar relatórios de liquidação e de prestação de contas. Estes termos valem para todos que usam o sistema: servidores da prefeitura, motoristas, postos contratados e auditores.

Todos os dados registrados pertencem à prefeitura contratante, que é a controladora dos dados pessoais. A prefeitura pode exportar todos os seus dados a qualquer tempo e ao fim do contrato.

O sistema organiza e confere informações, mas as decisões (atesto, liquidação, envio ao Tribunal de Contas, glosas) são sempre de pessoas autorizadas pela prefeitura. O sistema não substitui a conferência do fiscal do contrato nem a análise do controle interno.

• Cada pessoa usa o próprio acesso. É proibido emprestar senha, PIN ou link de acesso.
• O PIN do motorista confirma o abastecimento em nome dele: mantenha-o em sigilo e peça a troca ao gestor da frota se alguém o tiver visto.
• Os perfis (gestor, fiscal, gestor da frota, contador, posto, frentista, motorista e auditor) só permitem as ações do seu papel. Tentativas de acesso fora do perfil são bloqueadas e registradas.
• Links de auditor têm validade e podem ser revogados pela prefeitura a qualquer momento.

É proibido:

• registrar abastecimento que não aconteceu ou com dados, fotos ou PIN de terceiros;
• tentar acessar dados de outra prefeitura, outra secretaria ou outro posto;
• tentar burlar controles, travas, bloqueios ou a trilha de auditoria;
• copiar, revender ou usar os dados para finalidade diferente do controle da frota.

Todas as ações ficam registradas na trilha de auditoria da prefeitura, que não pode ser alterada. Registros nunca são apagados: um abastecimento só pode ser cancelado com justificativa, mantendo o original.

O aplicativo do posto guarda os registros no celular quando não há internet e envia quando a conexão volta. Manutenções programadas serão avisadas com antecedência. Os níveis de serviço e o atendimento estão no contrato com a prefeitura [a definir].

O tratamento de dados pessoais segue a Política de privacidade, que faz parte destes termos.

A empresa responde pelo funcionamento do sistema e pela segurança dos dados nos limites do contrato e da lei. A prefeitura e seus usuários respondem pela veracidade das informações que registram e pelas decisões que tomam com base nelas. O sistema confere os arquivos do TCEnvia contra as regras publicadas pelo Tribunal de Contas, mas não é homologado nem certificado pelo Tribunal.

Mudanças nestes termos serão avisadas no sistema antes de entrar em vigor. Fica eleito o foro de [a definir] para resolver questões relativas a estes termos, sem prejuízo do que dispuser o contrato com a prefeitura.